SIMEIMicroempresa (ME)
Transição Orientada • Expansão Sem Multas

Migração
Planejada de
MEI para ME

Seu negócio expandiu ou ultrapassou o teto de faturamento do MEI? Conduzimos o desenquadramento com planejamento fiscal para estruturar sua empresa no Simples Nacional.

Desenquadramento SIMEIJunta ComercialCNAEs & NF-ePró-labore Estruturado

O que está incluso nesta assessoria:

05 etapas de crescimento
Etapa 01

Desenquadramento formal do SIMEI perante o portal da Receita Federal

Etapa 02

Registro da alteração cadastral de porte para Microempresa (ME) na Junta Comercial

Etapa 03

Revisão de CNAEs e adequação para emissão de notas fiscais sem as restrições do MEI

Etapa 04

Configuração do pró-labore dos sócios e apuração contábil para distribuição regular de lucros

Etapa 05

Orientação completa sobre a nova rotina de escrituração fiscal e contábil

Documentos necessários na migração:

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado
  • Documento de identidade oficial com foto (RG/CNH) e CPF do titular
  • Comprovante de faturamento dos últimos períodos ou estimativa de expansão
  • Relação das novas atividades ou novos sócios a serem incluídos na microempresa

Regras de Desenquadramento e Prazos

O desenquadramento por excesso de receita pode produzir efeitos retroativos ao início do ano-calendário ou a partir do mês seguinte à ocorrência, dependendo do percentual de extrapolação do limite legal do MEI. A orientação prévia evita autuações fiscais e cobranças de encargos.

Dúvidas Técnicas

Perguntas Frequentes

Esclarecimentos sobre documentação, processo e condicionantes legais.

O desenquadramento é obrigatório quando o faturamento anual ultrapassa o limite do SIMEI, quando há necessidade de contratar mais de um colaborador, incluir sócios ou exercer atividades econômicas vedadas ao MEI.

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